PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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Renovação de Isenção de IPTU

Créditos:

A renovação de Isenção (IPTU) para os Idosos e portadores de deficiências já começaram.

Os pedidos devem ser renovados todos os anos para o recebimento do benefício. O prazo é até o mês de dezembro.

*Isenção para o Idoso de IPTU: Carnê de IPTU, RG e CPF, pessoa maior de 65 anos, que possua um (1) imóvel com até 70,00 m² e que a moradia seja exclusivamente destinada ao proprietário. (Lei Municipal nº. 1455/ 86 e 2289/ 02);

*Isenção para portadores de deficiências: Laudo médico, carnê de IPTU, RG e CPF, que possua um (1) imóvel com até 70,00 m² e que a moradia seja destinada exclusivamente ao proprietário. (Lei Municipal nº. 1455/ 86 e 2289/ 02);

No ato das solicitações, caso haja pendências no sistema tributário, o contribuinte deverá apresentar os comprovante de pagamento do IPTU, ou parcelar sua dívida.

Procurar o Setor de Lançadoria na Prefeitura Municipal, das 8h até às 16h.


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