Lei Complementar Nº 52/2023: Assegura a redução da carga horária de servidor público municipal responsável por pessoa com deficiência e dá outras providências.
Decreto Nº 3082: Regulamenta a Lei Complementar Nº 52, de 26 de maio de 2023, que assegura a redução da carga horária de servidor público municipal responsável por pessoa com deficiência.
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